Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1596
Title: As reformas do acesso ao direito e à justiça
Authors: Pedroso, João
Trincão, Catarina
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O acesso ao direito e à justiça pode ser definido como a garantia de efectividade dos direitos individuais e colectivos. Para garantir o acesso ao direito é necessário que os cidadãos conheçam os seus direitos, que não se conformem quando lesados e que lhes sejam proporcionadas as condições necessárias para aceder à entidade competente. A partir do Conselho Europeu de Tampere, em 1999, a UE definiu o acesso ao direito e à justiça como uma área prioritária de actuação, propondo posteriormente a prestação de conselhos jurídicos gratuitamente ou a baixo preço, entre outras medidas.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1596
ISBN: 989-619-020-8
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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