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http://hdl.handle.net/11144/1585| Title: | Portugal e a arbitragem internacional |
| Authors: | Vicente, Dário Moura |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Abstract: | No Direito português a arbitragem consiste num meio de composição de litígios em que se atribui competência para proceder ao julgamento a uma ou mais pessoas, escolhidas pelas próprias partes ou por terceiros, cujas decisões têm a mesma eficácia que possuem as sentenças judiciais. As arbitragens internacionais que se realizem em território nacional são reguladas pela Lei nº 31/86, que incide sobre «interesses do comércio internacional», não incluindo a arbitragem entre Estados ou outros sujeitos de Direito Internacional. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1585 |
| ISBN: | 989-619-020-8 |
| Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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