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http://hdl.handle.net/11144/1585Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Vicente, Dário Moura | - |
| dc.date.accessioned | 2015-07-21T10:07:29Z | - |
| dc.date.available | 2015-07-21T10:07:29Z | - |
| dc.date.issued | 2004 | - |
| dc.identifier.isbn | 989-619-020-8 | - |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1585 | - |
| dc.description.abstract | No Direito português a arbitragem consiste num meio de composição de litígios em que se atribui competência para proceder ao julgamento a uma ou mais pessoas, escolhidas pelas próprias partes ou por terceiros, cujas decisões têm a mesma eficácia que possuem as sentenças judiciais. As arbitragens internacionais que se realizem em território nacional são reguladas pela Lei nº 31/86, que incide sobre «interesses do comércio internacional», não incluindo a arbitragem entre Estados ou outros sujeitos de Direito Internacional. | por |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
| dc.rights | openAccess | por |
| dc.title | Portugal e a arbitragem internacional | por |
| dc.type | article | por |
| degois.publication.title | Janus 2004: o mundo e a justiça | por |
| dc.peerreviewed | no | por |
| Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça | |
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