Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1585
Title: Portugal e a arbitragem internacional
Authors: Vicente, Dário Moura
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: No Direito português a arbitragem consiste num meio de composição de litígios em que se atribui competência para proceder ao julgamento a uma ou mais pessoas, escolhidas pelas próprias partes ou por terceiros, cujas decisões têm a mesma eficácia que possuem as sentenças judiciais. As arbitragens internacionais que se realizem em território nacional são reguladas pela Lei nº 31/86, que incide sobre «interesses do comércio internacional», não incluindo a arbitragem entre Estados ou outros sujeitos de Direito Internacional.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1585
ISBN: 989-619-020-8
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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