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http://hdl.handle.net/11144/1560Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Ganhão, António | - |
| dc.date.accessioned | 2015-07-20T12:16:15Z | - |
| dc.date.available | 2015-07-20T12:16:15Z | - |
| dc.date.issued | 2004 | - |
| dc.identifier.isbn | 989-619-020-8 | - |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1560 | - |
| dc.description.abstract | Com a assinatura da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, em 1987, Portugal comprometia-se a modernizar, adaptar e a tornar bilingues os sistemas jurídico e judiciário do território até 20 de Dezembro de 1999, data em que a soberania sobre o território deveria reverter à República Popular da China (RPC). Após esta data e nos 50 anos seguintes, a RPC comprometia-se a respeitar o estatuto político-organizativo de Região Administrativa Especial de Macau. Neste contexto Portugal tratou de modernizar as leis vigentes, tendo atenção à sua exequibilidade na futura RAEM. | por |
| dc.language.iso | spa | por |
| dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
| dc.rights | openAccess | por |
| dc.title | Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de Macau | por |
| dc.type | article | por |
| degois.publication.title | Janus 2004: o mundo e a justiça | por |
| dc.peerreviewed | no | por |
| Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça | |
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