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http://hdl.handle.net/11144/1553| Title: | A cooperação policial e judiciária em matéria penal na União Europeia: Evolução e perspectivas |
| Authors: | Sousa, Constança Urbano de |
| Keywords: | Cooperação Policial Cooperação Judiciária em matéria penal |
| Issue Date: | 2003 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Citation: | Sousa, Constança Urbano de,19. A cooperação policial e judiciária em matéria penal na União Europeia: Evolução e perspectivas, Polícia e Justiça, 2003, n.º 2., pp. 9-53 |
| Abstract: | A cooperação policial e judiciária em matéria penal desenvolvida no seio da União Europeia - o seu Terceiro Pilar - é parte integrante daquele que é um dos maiores desafios da integração europeia: o desenvolvimento da União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo encontrou consagração constitucional em Portugal com a quinta revisão da Constituição, em 2001. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1553 |
| ISSN: | 0870-4791 |
| Appears in Collections: | BUAL - Artigos/Papers DDIR - Artigos/Papers |
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