Percorrer por assunto Direito Público Sancionador
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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Dez-2020 | A relevância da epistemologia do ilícito para a proteção de bens jurídicos e a efetividade do princípio ne bis in idem : Um estudo comparado entre Brasil e Portugal | Dezan, Sandro Lúcio | Artigo | Acesso Aberto |