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http://hdl.handle.net/11144/5105
Título: | A relevância da epistemologia do ilícito para a proteção de bens jurídicos e a efetividade do princípio ne bis in idem : Um estudo comparado entre Brasil e Portugal |
Autor: | Dezan, Sandro Lúcio |
Palavras-chave: | Direito Público Sancionador Ontologia dos Ilícitos de Direito Público Proteção de Bens Jurídicos Efetividade do Princípio Ne Bis In idem. |
Data: | Dez-2020 |
Editora: | RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | O presente artigo, a partir do método hipotético-dedutivo e de um estudo comparado entre Portugal e Brasil, busca analisar os contornos jurídico-epistemológicos do conceito de “ilícito” e a necessária carga de proteção de bens jurídicos que orienta a sua previsão nos mais diversos ramos do direito punitivo estatal, para constatar a abrangência dos efeitos do princípio ne bis in idem extramuros dos ramos epistemológicos. Concluir-se-á a existência de um núcleo intangível, ontológico, entre as variações de prescrições proibitivas, que se asseguram, necessária e adequadamente, nas espécies de objetos protegidos pelos diversos ramos do direito sancionador, público ou privado, para os limites de mais de uma punição pelo mesmo fato base. |
Revisão por Pares: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5105 |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.2.2 |
ISSN: | 2184-1845 |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.21, nº2(2020) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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