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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2013 | As Novas Compensações | Mendes, Verónica | Artigo | Acesso Aberto |
28-Nov-2013 | Princípios do procedimento administrativo tributário aplicáveis ao debate extrajudicial dos tributos: estudo comparativo entre o direito português e o direito brasileiro | Morgado, Vladimir Miranda | Tese de Doutoramento | Acesso Aberto |