Percorrer por assunto consenso
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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7-Mar-2023 | Limites do consenso na justiça criminal: acordos de sentença no sistema brasileiro e português | Guia, Douglas Lima da | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
9-Mai-2016 | Suspensão provisória do processo penal: o Instituto da Suspensão Provisória do processo no crime de condução em estado de embriaguez | Freira, Nuno Miguel Chaveiro Marques | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |