Percorrer por assunto arguido
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 7-Mar-2019 | A proibição da reformatio in pejus e as suas consequências jurídicas | Brás, Sandra Amélia Rocha Loureiro | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 7-Out-2014 | A valoração do silêncio do arguido | Pinto, Sara Isabel Feio | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |