Percorrer por assunto Lei 12.403/2011
Mostrar resultados 1-1 de 1.
Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
---|---|---|---|---|
9-Set-2016 | Medidas cautelares pessoais no processo penal: avaliação da necessidade da prisão cautelar preventiva e a competência do delegado de polícia para analisar as excludentes de ilicitude e o principio da insignificância na prisão em flagrante delito. | Silva, Adelson José da | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |