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Title: Medidas cautelares pessoais no processo penal: avaliação da necessidade da prisão cautelar preventiva e a competência do delegado de polícia para analisar as excludentes de ilicitude e o principio da insignificância na prisão em flagrante delito.
Authors: Silva, Adelson José da
Orientador: SIlva, Fernando
Keywords: Prisões Cautelares
Processo Penal
Lei 12.403/2011
Medidas Cautelares
Princípios Constitucionais
Issue Date: 9-Sep-2016
Abstract: Esta dissertação tem como objetivo, estudar os tipos de prisões cautelares existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro atual em especial as prisões preventiva e flagrante, bem como, as medidas cautelares inovadas por meio da Lei 12.403/2011, para mostrar a necessidade de tais medidas sem que venha necessariamente ocorrer prisões. Concluímos que tais medidas coadunam com o Princípio da Presunção de Inocência, conhecido também como Princípio da não Culpabilidade, pois este é um Direito Constitucional individual e prevalecerá às prisões dentro da razoabilidade e proporcionalidade, pois estes são direitos coletivos. Tais medidas cautelares, em especial as prisões, são mecanismos a que tem como objetivo dar garantia ao processo de conhecimento ou de execução. Portanto, temos como objeto, na presente dissertação, entender a incidência da prisão preventiva como medida cautelar excepcional em nosso ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no campo da liberdade pessoal do cidadão. Procurou-se compreender em quais momentos a referida medida afronta os princípios constitucionais resguardados pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Para tanto, foram utilizadas como perspectiva teórico-metodológica fontes bibliográficas, em que a doutrina utilizada mostrou uma maior reflexão sobre os pressupostos que legitimam a decretação da prisão preventiva, e as hipóteses de sua admissibilidade, como também a possibilidade do delegado de Polícia analisar as causas de excludentes antes da lavratura do APFD. Por meio dessas pesquisas, podemos concluir que se a prisão preventiva seja decretada fora dos limites permissivos por lei, e a falta de legitimidade para delegado analisar excludentes, ferirão os direitos fundamentais, especialmente os princípios que asseguram os direitos do cidadão, ficando claro desta forma a antecipação dos efeitos da pena.
URI: http://hdl.handle.net/11144/2759
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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