TY: CONF Y1 - 2021 PB - Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas . Universidade Autónoma de Lisboa (UAL); Centro de Investigação Baiano sobre Direito, Educação e Políticas Públicas (Cidep). UniFG ? Centro Universitário, com o apoio institucional do Instituto Universitário do Rio de Janeiro (IURJ); Ethical and Compliance International Institute (ECII)