Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/985
Title: A autoridade tributária e aduaneira (at) e o exercício da justiça tributária não aduaneira
Authors: Costa, Paula Cristina Real Esteves
Advisor: Santos, António Carlos dos
Keywords: Direito internacional
Issue Date: 7-Apr-2015
Abstract: A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o exercício da Justiça Tributária na área não aduaneira ao qual a Representação da Fazenda Pública se alia na defesa dos direitos de crédito em ações judiciais relativas a atos tributários não aduaneiros, constituem a motivação que nos leva a abordar a possibilidade de equacionar soluções consensuais com vista a diminuir o contencioso tributário.
Peer Reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/985
Thesis Degree: Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídico-Políticas
Appears in Collections:BUAL - Relatórios de Actividade Profissional
DDIR - Relatórios de Actividade Profissional

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