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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
---|---|---|---|---|
Jan-2013 | Estudo sobre o quadro legislativo da política de Migração e Asilo na República de Cabo Verde | Sousa, Constança Urbano de; Delgado, José Pina | Report | Open Access |
26-Mar-2013 | Estrutura geral da futura Lei de Estrangeiros (Imigração) | Sousa, Constança Urbano de | Lecture | Open Access |
19-Dec-2014 | Regularização Extraordinária de Imigrantes em Cabo Verde | Sousa, Constança Urbano de | Lecture | Open Access |
25-Mar-2013 | Elementos para uma nova Lei de Imigração | Sousa, Constança Urbano de | Lecture | Open Access |
18-Dec-2014 | O novo regime jurídico de entrada, permanência e afastamento do território de Cabo Verde | Sousa, Constança Urbano de | Lecture | Open Access |
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