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http://hdl.handle.net/11144/725
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Tavares, José | - |
dc.contributor.author | Macedo, Luís Filipe Galante Abreu | - |
dc.date.accessioned | 2015-02-25T15:29:28Z | - |
dc.date.available | 2015-02-25T15:29:28Z | - |
dc.date.issued | 2015-01-22 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/725 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo incide sobre o instituto da expropriação por utilidade pública, com especial ênfase para a matéria relativa à determinação da justa indemnização a atribuir aos expropriados no âmbito das expropriações parciais. Para a compreensão do presente trabalho, daremos início ao estudo e compreensão do instituto da expropriação por utilidade pública nas várias vertentes, decompondo posteriormente as bases constitucionais e ordinárias em que o mesmo se funda e visa alcançar e a que deverão obedecer a determinação da justa indemnização, garantia constitucional do expropriado perante o ato lesivo que é a expropriação, sem perder de vista, como é evidente, a vasta doutrina e jurisprudência sobre a matéria que, por vezes, é contraditória. Finalmente, traçadas as linhas orientadoras do instituto no âmbito da Constituição e da legislação ordinária e sua harmonização e integração no sistema jurídico subjacente, responderemos de forma concreta ao problema do presente estudo, decompondo o âmbito da indemnização e determinação da justa indemnização em situações de expropriações parciais. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | Expropriações por utilidade pública: indemnização nas expropriações parciais | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas | - |
dc.identifier.tid | 201245159 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação - Luís Macedo - Versão Final -2014.pdf | 814,31 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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