Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5953
Title: O dever de ocupação efectiva
Authors: Sampaio, Armindo
Keywords: Economia
Direito
Direito do Trabalho
Issue Date: 1998
Publisher: Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito
Abstract: O ordenamento legal desenvolveu-se como uma resposta às consequências da debilidade contratual do trabalhador. No contrato de trabalho, o trabalhador é, simultaneamente, devedor da prestação de trabalho e credor da remuneração; por sua vez, a entidade patronal é credora da relação de trabalho e devedora da retribuição. E será que o é relati vamente à ocupação efectiva do trabalhador? Embora não conste de nenhuma disposição legal específica, conclui-se que o nosso sistema jurídico-laboral consagra um verdadeiro dever de ocupação efectiva pela entidade patronal, cuja inobservância pode ser invocada pelo trabalhador, quando este se sinta lesado nos seus legítimos interesses.
Peer Reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/5953
ISSN: 0873-495X
Appears in Collections:EDIUAL - GALILEU Revista de Economia e Direito. Vol.03, nº1(1998)

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