Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/5759
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Carolino, Carlos Manuel Sequeira | - |
dc.date.accessioned | 2023-01-19T11:18:41Z | - |
dc.date.available | 2023-01-19T11:18:41Z | - |
dc.date.issued | 2021-12 | - |
dc.identifier.issn | 2184-1845 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5759 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo contrabalançar os diversos institutos jurídicos que se prendem com os direitos fundamentais e direitos de personalidade com a doutrina e jurisprudência, para concluirmos pela admissibilidade ou inadmissibilidade processual das mensagens do WhatsApp. É uma temática com marcos recentes importantes, nomeadamente a aprovação da Lei do Cibercrime, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora dos anos de 2019 e 2020 e, por fim, a constância de decisões punitivas na PSP em casos análogos aos tratados nos aludidos arestos. Concluiu‑se pelo enquadramento das mensagens enviadas pelo WhatsApp enquanto prova digital e sujeita à cadeia de custódia de prova, apenas admissível em processo crime, bem como pelo afastamento das nulidades, através da sua sanação, pelo consentimento do titular dos direitos de personalidade, in casu, a violação de correspondência, enquanto dimensão da dignidade da pessoa humana e do direito à reserva da intimidade da vida privada, e que, em caso de conflito de direitos, devemos atender aos princípios da proporcionalidade e adequação, previstos no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, e com os limites impostos pelo artigo 335.º do Código Civil. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas. Universidade Autónoma de Lisboa | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Direitos de personalidade | pt_PT |
dc.subject | reserva da vida privada | pt_PT |
dc.subject | estatuto disciplinar | pt_PT |
dc.subject | pt_PT | |
dc.title | Do procedimento disciplinar na PSP: Entre a admissibilidade e inadmissibilidade probatório‑processual das mensagens do WhatsApp1 | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 21 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 40 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu | pt_PT |
degois.publication.volume | XXII, nº2 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXII.2.2 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.22, nº2(2021) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Galileu_XXII_2_Procedimento.pdf | 229,2 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.