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dc.contributor.authorCarolino, Carlos Manuel Sequeira-
dc.date.accessioned2023-01-19T11:18:41Z-
dc.date.available2023-01-19T11:18:41Z-
dc.date.issued2021-12-
dc.identifier.issn2184-1845-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/5759-
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo contrabalançar os diversos institutos jurídicos que se prendem com os direitos fundamentais e direitos de personalidade com a doutrina e jurisprudência, para concluirmos pela admissibilidade ou inadmissibilidade processual das mensagens do WhatsApp. É uma temática com marcos recentes importantes, nomeadamente a aprovação da Lei do Cibercrime, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora dos anos de 2019 e 2020 e, por fim, a constância de decisões punitivas na PSP em casos análogos aos tratados nos aludidos arestos. Concluiu‑se pelo enquadramento das mensagens enviadas pelo WhatsApp enquanto prova digital e sujeita à cadeia de custódia de prova, apenas admissível em processo crime, bem como pelo afastamento das nulidades, através da sua sanação, pelo consentimento do titular dos direitos de personalidade, in casu, a violação de correspondência, enquanto dimensão da dignidade da pessoa humana e do direito à reserva da intimidade da vida privada, e que, em caso de conflito de direitos, devemos atender aos princípios da proporcionalidade e adequação, previstos no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, e com os limites impostos pelo artigo 335.º do Código Civil.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherRatio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas. Universidade Autónoma de Lisboapt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectDireitos de personalidadept_PT
dc.subjectreserva da vida privadapt_PT
dc.subjectestatuto disciplinarpt_PT
dc.subjectWhatsApppt_PT
dc.titleDo procedimento disciplinar na PSP: Entre a admissibilidade e inadmissibilidade probatório‑processual das mensagens do WhatsApp1pt_PT
dc.typearticlept_PT
degois.publication.firstPage21pt_PT
degois.publication.lastPage40pt_PT
degois.publication.locationLisboapt_PT
degois.publication.titleGalileupt_PT
degois.publication.volumeXXII, nº2pt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.26619/2184-1845.XXII.2.2pt_PT
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XXII, nº2 (2021)

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