Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5759
Title: Do procedimento disciplinar na PSP: Entre a admissibilidade e inadmissibilidade probatório‑processual das mensagens do WhatsApp1
Authors: Carolino, Carlos Manuel Sequeira
Keywords: Direitos de personalidade
reserva da vida privada
estatuto disciplinar
WhatsApp
Issue Date: Dec-2021
Publisher: Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O presente estudo tem como objetivo contrabalançar os diversos institutos jurídicos que se prendem com os direitos fundamentais e direitos de personalidade com a doutrina e jurisprudência, para concluirmos pela admissibilidade ou inadmissibilidade processual das mensagens do WhatsApp. É uma temática com marcos recentes importantes, nomeadamente a aprovação da Lei do Cibercrime, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora dos anos de 2019 e 2020 e, por fim, a constância de decisões punitivas na PSP em casos análogos aos tratados nos aludidos arestos. Concluiu‑se pelo enquadramento das mensagens enviadas pelo WhatsApp enquanto prova digital e sujeita à cadeia de custódia de prova, apenas admissível em processo crime, bem como pelo afastamento das nulidades, através da sua sanação, pelo consentimento do titular dos direitos de personalidade, in casu, a violação de correspondência, enquanto dimensão da dignidade da pessoa humana e do direito à reserva da intimidade da vida privada, e que, em caso de conflito de direitos, devemos atender aos princípios da proporcionalidade e adequação, previstos no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, e com os limites impostos pelo artigo 335.º do Código Civil.
Peer Reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/5759
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXII.2.2
ISSN: 2184-1845
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XXII, nº2 (2021)

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