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dc.contributor.authorCarimbo, Tânia Sofia Das Neves Teixeira-
dc.date.accessioned2023-01-19T11:03:35Z-
dc.date.available2023-01-19T11:03:35Z-
dc.date.issued2021-12-
dc.identifier.issn2184-1845-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/5758-
dc.description.abstractDe forma necessariamente breve, o presente trabalho2 estuda o mecanismo do compliance e sua relação com o direito penal, tendo presente a preservação do princípio da ultima ratio. É nessa intervenção a posteriori, quando a lesão do bem jurídico já ocorreu, que se analisará a responsabilidade penal, quer das pessoas jurídicas, quer das pessoas singulares que pratiquem crimes de âmbito corporativo.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherRatio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas. Universidade Autónoma de Lisboapt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectcompliancept_PT
dc.subjectresponsabilidade penalpt_PT
dc.subjectpessoa jurídicapt_PT
dc.subjectcompliance officerpt_PT
dc.titleA autorregulação (compliance) e o Direito Penalpt_PT
dc.typearticlept_PT
degois.publication.firstPage41pt_PT
degois.publication.lastPage51pt_PT
degois.publication.locationLisboapt_PT
degois.publication.titleGalileupt_PT
degois.publication.volumeXXII, nº2pt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.26619/2184-1845.XXII.2.3pt_PT
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XXII, nº2 (2021)

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