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http://hdl.handle.net/11144/5758
Title: | A autorregulação (compliance) e o Direito Penal |
Authors: | Carimbo, Tânia Sofia Das Neves Teixeira |
Keywords: | compliance responsabilidade penal pessoa jurídica compliance officer |
Issue Date: | Dec-2021 |
Publisher: | Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | De forma necessariamente breve, o presente trabalho2 estuda o mecanismo do compliance e sua relação com o direito penal, tendo presente a preservação do princípio da ultima ratio. É nessa intervenção a posteriori, quando a lesão do bem jurídico já ocorreu, que se analisará a responsabilidade penal, quer das pessoas jurídicas, quer das pessoas singulares que pratiquem crimes de âmbito corporativo. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5758 |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXII.2.3 |
ISSN: | 2184-1845 |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.22, nº2(2021) |
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