Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5758
Title: A autorregulação (compliance) e o Direito Penal
Authors: Carimbo, Tânia Sofia Das Neves Teixeira
Keywords: compliance
responsabilidade penal
pessoa jurídica
compliance officer
Issue Date: Dec-2021
Publisher: Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: De forma necessariamente breve, o presente trabalho2 estuda o mecanismo do compliance e sua relação com o direito penal, tendo presente a preservação do princípio da ultima ratio. É nessa intervenção a posteriori, quando a lesão do bem jurídico já ocorreu, que se analisará a responsabilidade penal, quer das pessoas jurídicas, quer das pessoas singulares que pratiquem crimes de âmbito corporativo.
Peer Reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/5758
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXII.2.3
ISSN: 2184-1845
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XXII, nº2 (2021)

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