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http://hdl.handle.net/11144/5756
Título: | Direito processual penal económico – (dis)funcionalidades conexas com as pessoas coletivas |
Autor: | Figueiredo, Hélder |
Palavras-chave: | Pessoas Coletivas processo penal criminalidade económico‑financeira |
Data: | Dez-2021 |
Editora: | Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | Aqui se aborda uma questão não nova, mas atual – a ausência de normas processuais penais aplicáveis às Pessoas Coletivas – em conexão com a criminalidade económico‑financeira – atenta a sua ligação inevitável àqueles entes. Após um breve excurso doutrinal, tendemos a concluir (como há anos o faz a mais avisada doutrina nacional) que urge, com assinalável atraso, suprir a lacuna de normas processuais penais dirigidas à participação das Pessoas Coletivas em processo penal, o que ocorrerá, tendencialmente pela mão da criminalidade económico‑financeira. |
Revisão por Pares: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5756 |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXII.2.5 |
ISSN: | 2184-1845 |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.22, nº2(2021) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Galileu_XXII_2_Direito.pdf | 146,46 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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