Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5647
Title: Os limites do papel político do poder judiciário: garantia do regime democrático contemporâneo em Portugal e no Brasil
Authors: Fajoses, Hercules
Advisor: Rosário, Pedro Trovão do
Keywords: Democracia
Bem Comum
Segurança Jurídica
Ativismo Judicial
Issue Date: 10-Oct-2022
Abstract: A moderna democracia representativa mudou substancialmente a relação entre o povo e o poder ao longo da história. A representação política fez com que a votação se tornasse um produto comercial nas relações sociais dominadas por grupos em que o objetivo não é o bem comum. Nesse cenário, o Judiciário destaca-se como protagonista para resolver os casos difíceis oriundos do direito público visando o bem comum. Devido às suas funções constitucionais, às vezes os juízes invadem funções executivas e legislativas, o que é chamado de "ativismo judicial". Este estudo tem como finalidade encontrar critérios objetivos para estabelecer uma linha entre a função jurisdicional para preservar a segurança jurídica e o ativismo judicial, utilizando um elemento axiológico (valor) para trabalhar em conjunto com estatutos e decisões judiciais na Common Law e na Civil Law e encontrar esses valores nas Constituições portuguesa e brasileira.
URI: http://hdl.handle.net/11144/5647
Thesis Degree: Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado



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