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http://hdl.handle.net/11144/5617
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Mendes, António Alfredo | - |
dc.contributor.author | Vale, William Takachi Noguchi do | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-04T11:33:06Z | - |
dc.date.available | 2022-10-04T11:33:06Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-26 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5617 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da ordem pública (internacional) como um dos requisitos de análise no reconhecimento das Ações de Homologação de Sentenças Estrangeiras. O pedido de Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras está situado dentro da disciplina de Direito Internacional Privado, especificamente, na Cooperação Jurídica Internacional. Busca-se, portanto, comparar o ordenamento jurídico português e o brasileiro, com ênfase na doutrina, na legislação e na jurisprudência dois países quanto ao tema sob análise. A matéria se revela importante e atual em razão da crescente relação comercial entre Brasil e Portugal e pela forte imigração observada nos últimos anos que, a partir dessas situações, naturalmente, também surgem litígios que produziram efeitos extraterritoriais. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Direito Internacional Privado | pt_PT |
dc.subject | Ordem Pública Internacional | pt_PT |
dc.subject | Sentenças Estrangeiras | pt_PT |
dc.subject | Cooperação Jurídica Internacional | pt_PT |
dc.title | A ordem pública na homologação de sentenças estrangeiras: um estudo à luz do direito luso-brasileiro | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203095979 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Wiliam Takashi Dissertação_vfinal_12.2021.pdf | 832,92 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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