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http://hdl.handle.net/11144/5616
Título: | A aplicação da mediação como método de resolução alternativa de litígios nas relações de consumo: estudo comparativo entre Portugal e Brasil |
Autor: | Rocha, Cláudia Benício Siqueira |
Orientador: | Bahamonde Delgado, Ruben |
Palavras-chave: | Mediação privada Conflitos Consumeristas Defesa dos Direitos do Consumidor Lei de Mediação Plataformas eletrônicas |
Data: | 26-Set-2022 |
Resumo: | Esta dissertação pretende analisar a mediação privada como método alternativo de resolução dos conflitos consumeristas em Portugal e no Brasil, que aumentaram em decorrência do comércio eletrônico e da criação da União Europeia. Diante dessa “era do consumismo”, que também contribuiu para o colapso do Judiciário, houve uma mudança de paradigma para os meios extrajudiciais, cuja evolução histórica mostrará a implantação da mediação por ser célere, eficaz e com resultados eficientes para solucionar as demandas de consumo, sendo o consumidor a parte vulnerável na relação. E mesmo diante do panorama mundial da pandemia causada pela doença COVID-19 novo coronavírus, houve a consolidação da mediação online pelas plataformas eletrônicas. Assim, a análise será se a mediação privada possibilitou o acesso à justiça pelo consumidor e como cada país se estruturou sobre a política de defesa do consumidor com a aplicação deste método alternativo? Nesse viés, o consumidor se beneficiará da mediação, conforme depreende da legislação, da doutrina e da jurisprudência, para fazer valer o seu direito. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5616 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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