Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/5590
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Mestre, Alexandre | - |
dc.contributor.author | Monção, André Augusto Duarte | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-30T10:51:05Z | - |
dc.date.available | 2022-08-30T10:51:05Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-14 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5590 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho dedica-se a examinar os denominados meios alternativos de solução de litígios, em especial a mediação e a arbitragem, no âmbito desportivo internacional e, principalmente, no acompanhamento do Tribunal Arbitral du Sport - TAS (em francês) ou Court of Arbitration for Sport - CAS (em inglês). Entidade privada criada em 1984, com sede na Suíça, o TAS/CAS possui competência para dirimir litígios relacionados, direta ou indiretamente, com o esporte, atuando como instância máxima das decisões emanadas do Direito Desportivo. A partir do reconhecimento pela FIFA e por diversas associações internacionais e nacionais como o Tribunal competente para julgar, em grau de recurso, as demandas relacionadas ao esporte que foram decididas por seus órgãos judicantes, para além da sua competência em sede de arbitragem ordinária, o TAS/CAS consolidou-se e passou a ter cada vez mais popularidade e aceitação em todo o meio desportivo. Paralelamente ao estudo do TAS/CAS, busca-se desdobrar o instituto da mediação e da arbitragem no âmbito da lex sportiva, suas aplicações práticas e legais perante os ordenamentos jurídicos nacionais, traçando-se um cotejo entre Portugal e o Brasil, no caso específico do desporto, para se aferir a eficácia, vinculatividade e inerente influência das decisões desse Tribunal. Por fim, constata-se que o TAS/CAS acaba sendo (muitas vezes) uma última instância não estatal, mas de caráter transnacional, demonstrando, ao final, como se formam sua atuação e seus precedentes, demarcando, assim, a sua importância e aprimoramento técnico nas decisões. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Mediação | pt_PT |
dc.subject | Arbitragem | pt_PT |
dc.subject | Tribunal Arbitral du Sport – TAS | pt_PT |
dc.subject | Court of Arbitration for Sport – CAS | pt_PT |
dc.subject | Lex Sportiva | pt_PT |
dc.subject | Transnacionalidade | pt_PT |
dc.title | Mediação e arbitragem aplicadas ao desporto e a eficácia e vinculatividade das decisões do tribunal arbitral do esporte (tas/cas): uma análise sob a ótica do sistema luso-brasileiro | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203060245 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Andre Moncao.pdf | 1,7 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.