Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/5584
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Ferreira, António Pedro d | - |
dc.contributor.author | Gibin, Marcielly Garcia | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-30T10:21:09Z | - |
dc.date.available | 2022-08-30T10:21:09Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-26 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5584 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho aborda o direito de escolha da pessoa em autodeterminar sua identidade de gênero com reflexos no registro civil, que enseja a modificação de nome ou/e sexo diretamente no seu assento de nascimento ou casamento, quando o caso, sendo suficiente sua declaração de vontade, dispensando assim, manifestação judicial. Tal abordagem é enquadrada como um Direito Humano Fundamental e advém de outros princípios basilares do Direito Luso-Brasileiro. Assim, este trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos que permitem essa abordagem. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Autodeterminação | pt_PT |
dc.subject | Identidade de gênero | pt_PT |
dc.subject | Mudança de sexo | pt_PT |
dc.subject | Alteração de nome | pt_PT |
dc.subject | Registro Civil | pt_PT |
dc.title | O direito à autodeterminação da identidade de género: a mudança de sexo e alteração de nome no registro civil | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203057414 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Dissertação Marcielly Garcia Gibin.pdf | 833,42 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.