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http://hdl.handle.net/11144/5584
Título: | O direito à autodeterminação da identidade de género: a mudança de sexo e alteração de nome no registro civil |
Autor: | Gibin, Marcielly Garcia |
Orientador: | Ferreira, António Pedro d |
Palavras-chave: | Autodeterminação Identidade de gênero Mudança de sexo Alteração de nome Registro Civil |
Data: | 26-Jul-2022 |
Resumo: | O presente trabalho aborda o direito de escolha da pessoa em autodeterminar sua identidade de gênero com reflexos no registro civil, que enseja a modificação de nome ou/e sexo diretamente no seu assento de nascimento ou casamento, quando o caso, sendo suficiente sua declaração de vontade, dispensando assim, manifestação judicial. Tal abordagem é enquadrada como um Direito Humano Fundamental e advém de outros princípios basilares do Direito Luso-Brasileiro. Assim, este trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos que permitem essa abordagem. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5584 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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