Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5584
Title: O direito à autodeterminação da identidade de género: a mudança de sexo e alteração de nome no registro civil
Authors: Gibin , Marcielly Garcia
Advisor: Ferreira, António Pedro d
Keywords: Autodeterminação
Identidade de gênero
Mudança de sexo
Alteração de nome
Registro Civil
Issue Date: 26-Jul-2022
Abstract: O presente trabalho aborda o direito de escolha da pessoa em autodeterminar sua identidade de gênero com reflexos no registro civil, que enseja a modificação de nome ou/e sexo diretamente no seu assento de nascimento ou casamento, quando o caso, sendo suficiente sua declaração de vontade, dispensando assim, manifestação judicial. Tal abordagem é enquadrada como um Direito Humano Fundamental e advém de outros princípios basilares do Direito Luso-Brasileiro. Assim, este trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos que permitem essa abordagem.
URI: http://hdl.handle.net/11144/5584
Thesis Degree: Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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