Diligência empresarial transnacional na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente – a difícil passagem do soft law para legislação vinculativa

Bothe, Anja; Lobo, Bárbara

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bothe, Anja	-
dc.contributor.author	Lobo, Bárbara	-
dc.date.accessioned	2022-06-20T10:15:48Z	-
dc.date.available	2022-06-20T10:15:48Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Bothe, Anja; Lages Lobo, Bárbara Natália: Diligência empresarial transnacional na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente – a difícil passagem do soft law para legislação vinculativa. in Guedes Valente, Manuel Monteiro; Bahamonde Delgado, Ruben (Coord.): Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos	pt_PT
dc.identifier.isbn	9789894003007	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/5472	-
dc.description	Due diligence obligations of transnational companies for the protection of human rights and the environment have been assumed since 1976 in the form of “soft law”, approved mainly within the OECD and the ILO. In practice, however, the social and environmental responsibility assumed by many companies in their value chains is not satisfactory. The violations of these principles, especially in countries with weaker institutions, are so significant that the European Parliament and legislators in many countries have concluded that legislation introduced in the form of recommendations alone is insufficient. In debates covering mandatory laws governing corporate due diligence in the protection of human rights and the environment, the lack of precise standards seems to be at the core of the problem. The present analysis seeks to propose and demonstrate legislative techniques capable of overcoming the current shortcomings.	pt_PT
dc.description.abstract	Obrigações de diligência das empresas transnacionais para a tutela dos Direitos Humanos encontram-se previstas desde 1976. Trata-se de soft law assumido no seio principalmente da OCDE e da OIT. Nas cadeias de valor a responsabilidade social e ambiental de muitas empresas, no entanto, é insuficiente. As violações causadas, especialmente, nos países com instituições fracas são de tal forma relevantes que o Parlamento Europeu e legisladores de muitos países constataram que o Direito apenas em forma de recomendação falhou. Nos debates acerca de leis vinculativas relativas a diligência empresarial, na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente, encontra-se, aparentemente, no centro das dificuldades a inexistência de standards precisos. A presente análise procura demonstrar técnicas legislativas capazes de ultrapassar estes impasses	pt_PT
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.publisher	Almedina	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.subject	obrigações de diligência empresarial	pt_PT
dc.subject	responsabilidade ambiental	pt_PT
dc.subject	compliance e direitos humanos	pt_PT
dc.subject	acesso transnacional aos tribunais	pt_PT
dc.subject	direito humano a um ambiente saudável	pt_PT
dc.title	Diligência empresarial transnacional na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente – a difícil passagem do soft law para legislação vinculativa	pt_PT
dc.type	article	pt_PT
degois.publication.location	Coimbra	pt_PT
degois.publication.title	Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Carlos dos Santos – in memoriam	pt_PT
dc.peerreviewed	no	pt_PT
dc.relation.publisherversion	https://www.almedina.net/estudos-em-homenagem-ao-professor-doutor-antonio-carlos-dos-santos-1652262182.html	pt_PT
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