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http://hdl.handle.net/11144/5472| Title: | Diligência empresarial transnacional na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente – a difícil passagem do soft law para legislação vinculativa |
| Authors: | Bothe, Anja Lobo, Bárbara |
| Keywords: | obrigações de diligência empresarial responsabilidade ambiental compliance e direitos humanos acesso transnacional aos tribunais direito humano a um ambiente saudável |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher: | Almedina |
| Citation: | Bothe, Anja; Lages Lobo, Bárbara Natália: Diligência empresarial transnacional na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente – a difícil passagem do soft law para legislação vinculativa. in Guedes Valente, Manuel Monteiro; Bahamonde Delgado, Ruben (Coord.): Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos |
| Abstract: | Obrigações de diligência das empresas transnacionais para a tutela dos Direitos Humanos encontram-se previstas desde 1976. Trata-se de soft law assumido no seio principalmente da OCDE e da OIT. Nas cadeias de valor a responsabilidade social e ambiental de muitas empresas, no entanto, é insuficiente. As violações causadas, especialmente, nos países com instituições fracas são de tal forma relevantes que o Parlamento Europeu e legisladores de muitos países constataram que o Direito apenas em forma de recomendação falhou. Nos debates acerca de leis vinculativas relativas a diligência empresarial, na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente, encontra-se, aparentemente, no centro das dificuldades a inexistência de standards precisos. A presente análise procura demonstrar técnicas legislativas capazes de ultrapassar estes impasses |
| Description: | Due diligence obligations of transnational companies for the protection of human rights and the environment have been assumed since 1976 in the form of “soft law”, approved mainly within the OECD and the ILO. In practice, however, the social and environmental responsibility assumed by many companies in their value chains is not satisfactory. The violations of these principles, especially in countries with weaker institutions, are so significant that the European Parliament and legislators in many countries have concluded that legislation introduced in the form of recommendations alone is insufficient. In debates covering mandatory laws governing corporate due diligence in the protection of human rights and the environment, the lack of precise standards seems to be at the core of the problem. The present analysis seeks to propose and demonstrate legislative techniques capable of overcoming the current shortcomings. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/5472 |
| ISBN: | 9789894003007 |
| Publisher Version: | https://www.almedina.net/estudos-em-homenagem-ao-professor-doutor-antonio-carlos-dos-santos-1652262182.html |
| Appears in Collections: | RATIO LEGIS - Livros e Capítulos de Livros |
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| Artigo Anja Bothe - diligência empresarial para a preservação dos Direitos Humanos e do Ambiente2022.pdf | 435,67 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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