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Title: Diligência empresarial transnacional na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente – a difícil passagem do soft law para legislação vinculativa
Authors: Bothe, Anja
Lobo, Bárbara Natália Lages
Keywords: obrigações de diligência empresarial
responsabilidade ambiental
compliance e direitos humanos
acesso transnacional aos tribunais
direito humano a um ambiente saudável
Issue Date: 2022
Publisher: Almedina
Citation: Bothe, Anja; Lages Lobo, Bárbara Natália: Diligência empresarial transnacional na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente – a difícil passagem do soft law para legislação vinculativa. in Guedes Valente, Manuel Monteiro; Bahamonde Delgado, Ruben (Coord.): Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos
Abstract: Obrigações de diligência das empresas transnacionais para a tutela dos Direitos Humanos encontram-se previstas desde 1976. Trata-se de soft law assumido no seio principalmente da OCDE e da OIT. Nas cadeias de valor a responsabilidade social e ambiental de muitas empresas, no entanto, é insuficiente. As violações causadas, especialmente, nos países com instituições fracas são de tal forma relevantes que o Parlamento Europeu e legisladores de muitos países constataram que o Direito apenas em forma de recomendação falhou. Nos debates acerca de leis vinculativas relativas a diligência empresarial, na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente, encontra-se, aparentemente, no centro das dificuldades a inexistência de standards precisos. A presente análise procura demonstrar técnicas legislativas capazes de ultrapassar estes impasses
Description: Due diligence obligations of transnational companies for the protection of human rights and the environment have been assumed since 1976 in the form of “soft law”, approved mainly within the OECD and the ILO. In practice, however, the social and environmental responsibility assumed by many companies in their value chains is not satisfactory. The violations of these principles, especially in countries with weaker institutions, are so significant that the European Parliament and legislators in many countries have concluded that legislation introduced in the form of recommendations alone is insufficient. In debates covering mandatory laws governing corporate due diligence in the protection of human rights and the environment, the lack of precise standards seems to be at the core of the problem. The present analysis seeks to propose and demonstrate legislative techniques capable of overcoming the current shortcomings.
Peer Reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/5472
ISBN: 9789894003007
Publisher Version: https://www.almedina.net/estudos-em-homenagem-ao-professor-doutor-antonio-carlos-dos-santos-1652262182.html
Appears in Collections:RATIO LEGIS - Livros e Capítulos de Livros



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