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http://hdl.handle.net/11144/5348
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pires, Alex Sander Xavier | - |
dc.contributor.author | Lemes, Gilson Soares | - |
dc.date.accessioned | 2022-02-11T13:28:48Z | - |
dc.date.available | 2022-02-11T13:28:48Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-16 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5348 | - |
dc.description.abstract | O constitucionalismo moderno e seus diversos movimentos levaram ao reconhecimento dos direitos fundamentais, com estruturação do Estado de forma orgânica e limitação de poderes. Com o fim da segunda Guerra Mundial, os Estados modernos e democráticos estabeleceram uma Carta Constitucional com objetivo de preservar os direitos e garantias fundamentais. Cada Estado editou sua carta política conforme o sistema ideal, e o mundo ingressou numa nova fase, com supremacia da Constituição. Nada obstante, a Constituição pode ser violada com a edição de atos normativos que não respeitam os preceitos constitucionais, razão pela qual foi necessária a instituição de um controle da constitucionalidade das normas jurídicas, o qual, normalmente, é realizado pelo orgão de soberania judicial. Assim, depois de analisar o constitucionalismo e a evolução histórica do controle de constitucionalidade, procedeu-se ao estudo dos sistemas de controle, com destaque para os modelos norte-americano e austríaco, com atenção especial à jurisdição constitucional e suas carateríscticas. Foi abordado ainda o histórico para a criação e instalação do Tribunal Constitucional de Portugal, que adotou o sistema misto de controle de constitucionalidade. Estuda-se, de maneira minudente, o controle difuso, com visão voltada para os requisitos e sua forma mista de atuação, verificando a competência do Tribunal Constitucional para julgar os recursos, as questões interpretativas e a legitimidade para aplicação de efeitos restritos nas decisões declaratórias de inconstitucionalidade. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Direito Constitucional | pt_PT |
dc.subject | Movimentos Constitucionais | pt_PT |
dc.subject | Sistemas de Controle de Constitucionalidade | pt_PT |
dc.subject | Controle Difuso de Constitucionalidade | pt_PT |
dc.subject | Tribunal Constitucional | pt_PT |
dc.title | Controle difuso de constitucionalidade em Portugal: Dos movimentos constitucionais ao Tribunal Constitucional | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202910008 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTAÇÃO_FINAL_CORRIGIDA_PELO_ORIENTADOR_-_23.01.2021 (1).pdf | 1,03 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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