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http://hdl.handle.net/11144/5336
Título: | Os controlos prévio e concomitante de contratos como meio de prevenção da corrupção na administração pública: perspectiva luso-brasileira à luz do princípio da boa governança |
Autor: | Fontoura, Marla Nogueira Calvet |
Orientador: | Tormenta, Júlio |
Palavras-chave: | Contratos públicos Corrupção na Administração Pública Governança Controlos prévio e concomitante |
Data: | 10-Jan-2022 |
Resumo: | O presente trabalho tem por escopo a verificação da eficácia dos controlos prévio e concomitante dos contratos públicos na prevenção da corrupção na Administração Pública. Para trabalhar essa questão, iniciou-se com uma panorâmica sobre a corrupção institucional, passando pelo estudo dos contratos públicos e da governança contratual, culminando com o delineamento do papel exercido pelo Tribunal de Contas português e da Advocacia-Geral da União, no Brasil, no controlo preventivo da corrupção no âmbito dos contratos públicos nos dois países. O estudo busca ressaltar a relevância de ambas as instituições no combate preventivo e eficaz da corrupção no âmbito da contratação pública. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5336 |
Grau: | Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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