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http://hdl.handle.net/11144/5276
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pedro, Ricardo | - |
dc.contributor.author | Longhinoti, Cristian Bazanella | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-14T16:14:26Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-22 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5276 | - |
dc.description.abstract | Este estudo tem por fim analisar o instituto da coisa julgada e a sua relativização em contra ponto ao princípio da segurança jurídica e os efeitos perante terceiros de boa-fé. O exame ocorre em cada um dos institutos, com a sua conceituação, diferenciação, limitação e alcance bem como o seu posicionamento dentro dos ordenamentos jurídicos estudados (português e brasileiro) permitem chegar à conclusão de que seus efeitos frente aos terceiros de boa-fé. Os ordenamentos jurídicos português e brasileiro conceituam a coisa julgada formal e materialmente, definindo os seus limites objetivos e subjetivos, bem como o alcance da matéria. A análise desse instituto, em conjunto com o princípio constitucional da segurança jurídica, leva à investigação sobre a possibilidade de relativização das sentenças judiciais atingidas pelas modificações constitucionais decorrentes de emendas as quais revogam ou derrogam leis que serviram de base a decisão judicial prolatada. Para se chegar a tal conclusão analisam-se os ordenamentos jurídicos português e brasileiro no que concerne a legislação específica sobre o tema, bem como o posicionamento de juristas e doutrinadores sobre o tema em questão. No presente trabalho não se aborda os pós e contras da relativização do caso julgado, mas sim os seus efeitos perante os terceiros de boa-fé. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Coisa julgada | pt_PT |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_PT |
dc.subject | Relativização | pt_PT |
dc.subject | Terceiro de boa-fé | pt_PT |
dc.title | Relativização da coisa julgada: segurança jurídica e efeitos perante terceiros de boa-fé – um estudo comparado entre Brasil e Portugal | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202810232 | pt_PT |
dc.date.embargo | 2024-11-23 | - |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação do Cristian - 08-04-2021 - FINAL.pdf Until 2024-11-23 | 631,84 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir Request a copy |
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