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http://hdl.handle.net/11144/5274
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.advisor | Dias, Patricia Cardoso | - |
dc.contributor.author | Scherer, Tiago | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-14T16:13:34Z | - |
dc.date.available | 2021-12-14T16:13:34Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-10 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5274 | - |
dc.description.abstract | A presente Dissertação investiga a origem dos direitos humanos e do reconhecimento da dignidade da pessoa humana para perceber como esse ferramental foi absorvido pelo Direito Civil e, principalmente, avaliar a tutela legal do direito ao consentimento e à recusa informada a tratamentos médicos. É examinada a autonomia pessoal e a efetividade das escolhas existenciais, averiguando-se eventuais restrições a direitos fundamentais e à própria liberdade diante de atos médicos. Estabelecidos tais parâmetros, são apreciadas as diretivas antecipadas da vontade, seu histórico e como servem à efetivação da dignidade humana enquanto meio de exercício da liberdade de escolha. Nesse âmbito, investiga-se quanto às tutelas do direito à integridade física e psíquica, do direito à saúde individual e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana. Por fim, é realizado um exame comparativo entre os modelos legais português e brasileiro de proteção do direito de autodeterminação da pessoa a respeito de atos médicos através das diretivas antecipadas da vontade. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Direitos humanos | pt_PT |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_PT |
dc.subject | Autodeterminação pessoal | pt_PT |
dc.subject | Diretivas antecipadas da vontade | pt_PT |
dc.title | A relevância da vontade negativa na recusa prospetiva de atos médicos: análise comparada do ordenamento jurídico português e brasileiro | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202810216 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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dissertação - Tiago Scherer - 30002084 - Turma 22 - versão final entregue.pdf | 1,42 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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