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http://hdl.handle.net/11144/5274
Title: | A relevância da vontade negativa na recusa prospetiva de atos médicos: análise comparada do ordenamento jurídico português e brasileiro |
Authors: | Scherer, Tiago |
Advisor: | Rosário, Pedro Trovão do Dias, Patricia Cardoso |
Keywords: | Direitos humanos Dignidade da pessoa humana Autodeterminação pessoal Diretivas antecipadas da vontade |
Issue Date: | 10-Nov-2021 |
Abstract: | A presente Dissertação investiga a origem dos direitos humanos e do reconhecimento da dignidade da pessoa humana para perceber como esse ferramental foi absorvido pelo Direito Civil e, principalmente, avaliar a tutela legal do direito ao consentimento e à recusa informada a tratamentos médicos. É examinada a autonomia pessoal e a efetividade das escolhas existenciais, averiguando-se eventuais restrições a direitos fundamentais e à própria liberdade diante de atos médicos. Estabelecidos tais parâmetros, são apreciadas as diretivas antecipadas da vontade, seu histórico e como servem à efetivação da dignidade humana enquanto meio de exercício da liberdade de escolha. Nesse âmbito, investiga-se quanto às tutelas do direito à integridade física e psíquica, do direito à saúde individual e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana. Por fim, é realizado um exame comparativo entre os modelos legais português e brasileiro de proteção do direito de autodeterminação da pessoa a respeito de atos médicos através das diretivas antecipadas da vontade. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5274 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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