Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5258
Title: Efetividade de direitos fundamentais de trabalhador em tribunais constitucionais: acesso à justiça constitucional não significa acesso à entrega de jurisdição constitucional
Authors: Costa, Silvia Perola Teixeira
Advisor: Rosário, Pedro Trovão do
Keywords: Direitos Fundamentais
Acesso à Justiça
Jurisdição Constitucional
Efetividade
Recurso de Amparo
Jurisprudência Defensiva
Controlo de Normas
Fiscalização da Constitucionalidade
Direito Fundamental de Trabalhador
Issue Date: 28-Oct-2021
Abstract: Os direitos fundamentais, cujo pano de fundo é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana hoje contemplado em quase todas as cartas constitucionais dos diversos ordenamentos jurídicos do mundo, demandam constante reflexão acerca da sua efetividade. Acesso à justiça não significa entrega de jurisdição constitucional em razão do excesso de formalismo e entraves que obstaculizam o trânsito dos recursos, o que foi cunhado no Brasil como jurisprudência defensiva. Assim, ainda, no caso português, porque as violações dos direitos fundamentais do cidadão não são sindicáveis pelo Tribunal Constitucional (que só aprecia a constitucionalidade de normas e não de decisões ou atos), a sugerir, no meio jurídico, um recurso de amparo constitucional e a reconfiguração do sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade. Conferir uma tutela compatível com a fundamentalidade desses direitos é o tema desta pesquisa, uma vez que não é possível falar em direitos fundamentais, tampouco em Estado democrático de direito, se não for plenamente assegurada a entrega efetiva e desembaraçada da jurisdição constitucional correspondente.
URI: http://hdl.handle.net/11144/5258
Thesis Degree: Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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