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http://hdl.handle.net/11144/5217
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Mendes, António Alfredo | - |
dc.contributor.author | Silva, Danielle Bortoloto da | - |
dc.date.accessioned | 2021-10-12T14:50:55Z | - |
dc.date.available | 2021-10-12T14:50:55Z | - |
dc.date.issued | 2021-07-27 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5217 | - |
dc.description.abstract | Não se discute que a morosidade da máquina pública jurisdicional, decorrente do elevado número de processos, assola o sistema judiciário, afetando de maneira negativa o pleno e efetivo acesso à Justiça. Atentos à necessidade da prestação de um serviço jurisdicional racional, célere e eficaz e considerando o fenômeno da desjudicialização, como instrumento apto para cumprir tal designo, o presente trabalho apresenta um estudo comparado sobre a efetividade dos atos notariais no processo de inventário no Brasil e em Portugal. Num primeiro momento, abordamse as características do inventário extrajudicial nos dois países, descrevendo em minúcias esse procedimento indispensável para o levantamento e arrecadação de todos os bens e direitos deixados pelo autor da herança. Em um segundo momento, faz-se uma breve análise da instituição notarial, desde suas origens até a atual configuração do notariado nos países objeto da presente pesquisa, abordando, dentre todos os elementos que caracterizam o notário, um relevante atributo que o torna um profissional do direito imparcial e independente, competente para formalizar juridicamente a vontade das partes, prestando assessoria de confiança e de qualidade: a fé pública, tanto a que o Estado lhe outorga, como a que ele confere aos atos que pratica. Prossegue-se demonstrando os mais importantes princípios que servem de base à atividade notarial e que justificam o reconhecimento e o prestígio da profissão na comunidade jurídica e na sociedade como um todo. Sua relevante função juríd ica, social e econômica fundamentam a transferência de competências até então exclusivamente judiciais, para a esfera notarial, notadamente os processos de inventários. Por fim, descreve -se como se deu esse processo de transferência de competências no ordenamento luso-brasileiro e, para um melhor entendimento, aborda-se o instituto da desjudicialização e a relevância dos notários neste fenômeno, inclusive com dados estatísticos, revelando -os como verdadeiros protagonistas na prestação de um serviço jurídico efetivo. Pretende-se, com isso, demonstrar que o direito se mostra efetivo não apenas quando a lei é integralmente cumprida ou cumprida de forma célere; mas quando, com o cumprimento da lei, obtém-se a satisfação dos interesses daqueles que buscam a tutela de seus direitos. Nesse sentido, a atuação notarial nos processos de inventário encontra-se em consonância com os anseios de uma sociedade que clama por uma tutela jurídica célere e efetiva e que atenda de modo seguro o direito fundamental do pleno acesso à justiça. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Inventário extrajudicial | pt_PT |
dc.subject | Instituição notarial | pt_PT |
dc.subject | Fé pública | pt_PT |
dc.subject | Efetividade do direito | pt_PT |
dc.subject | Desjudicialização | pt_PT |
dc.title | Estudo comparado: a efetividade dos atos notariais no processo de inventário no Brasil e em Portugal | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202754081 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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