Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/5171
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Lobo, Bárbara | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-04T08:38:01Z | - |
dc.date.available | 2021-08-04T08:38:01Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.issn | 0076-8855 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5171 | - |
dc.description.abstract | Considerando-se a Teoria Constitucional Contemporânea de aplicabilidade das normas constitucionais, este artigo analisa a efetivação da norma que dispõe sobre o recebimento do adicional de penosidade como direito fundamental dos trabalhadores. Inserida na teoria constitucional clássica de aplicabilidade das normas constitucionais dentre as normas programáticas, o direito social que ora se analisa não foi regulado pelo Legislativo, o que acarreta incontáveis prejuízos aos trabalhadores que exercem suas atividades sujeitos a intenso desgaste da saúde mental. Diante da omissão legislativa, apresenta-se de extrema relevância a atuação do Judiciário no sentido de efetivar o direito à saúde do trabalhador, tendo em vista o princípio da proteção, não se admitindo, no Pós-Positivismo, a negação à normatividade dos princípios jurídicos. Concluir-se-á que a solução de um caso que envolva a colisão de princípios é tarefa extremamente delicada, mas necessária à realização da justiça, em conformidade com o paradigma do Estado Democrático de Direito, pautado pela concretização dos direitos fundamentais, não se admitindo que a inércia do Legislativo se apresente como óbice à realização de tais direitos. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Penosidade | pt_PT |
dc.subject | Normas constitucionais | pt_PT |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
dc.subject | Efetividade | pt_PT |
dc.subject | Princípio da proteção | pt_PT |
dc.title | Interpretações atuais sobre o adicional de penosidade: o fenômeno da 'Constitucionalização' e seus reflexos no Direito do Trabalho | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
dc.date.updated | 2021-07-31T19:47:45Z | - |
dc.description.version | F111-22E2-7996 | Bárbara Natália Lages Lobo | - |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
dc.identifier.slug | cv-prod-761795 | - |
degois.publication.firstPage | 115 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 135 | pt_PT |
degois.publication.location | Brasil | pt_PT |
degois.publication.title | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | pt_PT |
degois.publication.volume | 59, nº90 | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Artigos/Papers |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
07 INTERPRETAÇÕES ATUAIS SOBRE O ADICIONAL DE PENOSIDADE.pdf | 231,54 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.