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http://hdl.handle.net/11144/5166
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Valente, Manuel Guedes | - |
dc.contributor.author | Barros, Carla Sofia Serafim Domingos Laureano de | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-30T10:53:51Z | - |
dc.date.available | 2021-07-30T10:53:51Z | - |
dc.date.issued | 2021-07-23 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5166 | - |
dc.description.abstract | A presente dissertação, dedicada ao tema de violência doméstica: a autonomização do tipo e a possível diminuição da tutela do bem jurídico, visa percorrer por três capítulos, aquela que tem sido a problemática da violência doméstica, intemporal e atravessa sociedades e estratos socioeconómicos sem qualquer distinção. Iniciaremos com um enquadramento histórico, com menção à legislação relevante, que este tema nos ocupa. Face à grandeza do tema, em termos de contributo de prevenção e proteção às vítimas de violência doméstica, fizemos uma breve alusão à importância das organizações não governamentais que se foram desenvolvendo e que tiveram um papel predominante e de merecido destaque nesta matéria. De seguida, abordamos aquela que tem sido a temática de fundo da violência doméstica: o bem jurídico tutelado pela incriminação, a problemática da cláusula de subsidiariedade expressa e o problema do concurso aparente e efetivo. Porque indissociável da temática do bem jurídico, analisamos de igual modo a medida da pena e ajuizamos aquela que nos parece ser a revisão legislativa que se impõe sobre esta matéria, bem como, a questão da política criminal e legislativa e o seu desenvolvimento. Por último, trazemos à colação o conceito de vítimas, a dignidade da tutela, que estas merecem em confronto com a autonomização do tipo legal. Em consequência do tipo legal e do seu confronto com os demais, impõe-se a análise casuística das molduras penais e das consequências que estas têm numa desproteção da vítima e do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Violência Doméstica | pt_PT |
dc.subject | Vítimas | pt_PT |
dc.subject | Bem Jurídico | pt_PT |
dc.subject | Autonomização do tipo legal | pt_PT |
dc.title | Violência doméstica: a autonomização do tipo e a possível diminuição da tutela do bem jurídico | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202752720 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação CLB revisão Junho 2021.pdf | 1,38 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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