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http://hdl.handle.net/11144/5159
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Matias, Armindo Saraiva | - |
dc.contributor.author | Pauli, Daniela Setti de | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-30T10:23:16Z | - |
dc.date.available | 2021-07-30T10:23:16Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-16 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5159 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho buscou mostrar a inaplicabilidade do pacto de não-concorrência nos contratos com transferência de know-how com a análise dos princípios contratuais, tanto os clássicos quanto os modernos, dos direitos da personalidade em comparação com os direitos fundamentais, assim como suas limitações e a interferência estatal por meio do dirigismo contratual e das disposições constantes na Constituição Federal e na legislação civil, além da doutrina e da jurisprudência. Entretanto, o mais relevante princípio contratual é o da autonomia da vontade, o qual deveria prevalecer acima do dirigismo contratual nos negócios jurídicos em que as partes convencionarem a não-aplicabilidade do pacto de nãoconcorrência conforme disposto na legislação e na jurisprudência, desde que não interfira nas relações com os terceiros de boa-fé. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | autonomia da vontade | pt_PT |
dc.subject | direito da personalidade | pt_PT |
dc.subject | livre concorrência | pt_PT |
dc.subject | pacto de não-concorrência. | pt_PT |
dc.title | Pacto de não concorrência nos contratos com transferência de know-how: a opção pela sua não aplicação e suas limitações | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202748529 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação Daniela Setti de Pauli.pdf | 833,24 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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