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http://hdl.handle.net/11144/5159
Title: | Pacto de não concorrência nos contratos com transferência de know-how: a opção pela sua não aplicação e suas limitações |
Authors: | Pauli, Daniela Setti de |
Advisor: | Matias, Armindo Saraiva |
Keywords: | autonomia da vontade direito da personalidade livre concorrência pacto de não-concorrência. |
Issue Date: | 16-Jun-2021 |
Abstract: | O presente trabalho buscou mostrar a inaplicabilidade do pacto de não-concorrência nos contratos com transferência de know-how com a análise dos princípios contratuais, tanto os clássicos quanto os modernos, dos direitos da personalidade em comparação com os direitos fundamentais, assim como suas limitações e a interferência estatal por meio do dirigismo contratual e das disposições constantes na Constituição Federal e na legislação civil, além da doutrina e da jurisprudência. Entretanto, o mais relevante princípio contratual é o da autonomia da vontade, o qual deveria prevalecer acima do dirigismo contratual nos negócios jurídicos em que as partes convencionarem a não-aplicabilidade do pacto de nãoconcorrência conforme disposto na legislação e na jurisprudência, desde que não interfira nas relações com os terceiros de boa-fé. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5159 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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