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http://hdl.handle.net/11144/5158
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Motejunas, Bruno de Carvalho | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-30T10:21:21Z | - |
dc.date.available | 2021-07-30T10:21:21Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-22 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5158 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo analisa o direito ao trabalho da pessoa com deficiência, dentro do contexto dos direitos fundamentais e do exercício da cidadania. Discute-se a eficácia das normas de proteção e medidas de inclusão social na empregabilidade e na acessibilidade desses indivíduos ao mercado laboral. Após delimitar um conceito de deficiência, elencam-se as normas de direito público que tratam dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito internacional e no regime constitucional do Brasil e de Portugal. Também é feita uma comparação com modelos jurídicos de outros países, buscando entender até que ponto as medidas adotadas em terras lusitanas e brasileiras estão alinhadas às iniciativas estrangeiras. Por fim, são abordadas as normas infraconstitucionais e os programas institucionais voltados para a concretização do direito ao trabalho da pessoa com deficiência. Busca-se identificar eventuais lacunas e deficiências nessas políticas internas, tomando como parâmetro dados estatísticos oficiais de contratação e o efetivo grau de inclusão das pessoas com deficiência nos respectivos mercados de trabalho. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Direitos humanos | pt_PT |
dc.subject | Deficiência | pt_PT |
dc.subject | Inclusão | pt_PT |
dc.subject | Direito ao trabalho | pt_PT |
dc.title | O direito ao trabalho da pessoa com deficiência: a efetividade das normas de inclusão e acessibilidade ao mercado de trabalho no Brasil e em Portugal | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202735818 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação - Bruno Motejunas - Versão revisada - 24-02-2021.pdf | 1,17 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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