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http://hdl.handle.net/11144/5108
Título: | Cooperação judicial em matéria criminal no MERCOSUL: reconhecimento mútuo e modelo horizontal de cooperação |
Autor: | Giacomolli, Nereu José Galícia, Caíque Ribeiro |
Palavras-chave: | Cooperação judicial internacional Matéria Criminal MERCOSUL Reconhecimento mútuo |
Data: | Dez-2020 |
Editora: | RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | A carência de normatividade consistente e uniforme acerca da cooperação judicial internacional em matéria criminal, no Brasil, produz uma série de problemas, mormente em face das reservas constitucionais e legais. Tal situação pode diminuir o âmbito de proteção dos direitos fundamentais e dificultar a solidariedade internacional na prestação da tutela jurisdicional efetiva. O artigo problematiza o reconhecimento mútuo no âmbito do MERCOSUL, cuja integração regional não evoluiu como a existente no espaço europeu. A harmonização legislativa é um fator de efetivação do reconhecimento mútuo e aprimoramento dos mecanismos de cooperação judicial internacional. Para os países do MERCOSUL já está consolidado um padrão mínimo de respeito a direitos fundamentais tendo como parâmetro o sistema interamericano de proteção (Convenção, Comissão e Corte), o qual deverá ser implementado e aplicado. A perspectiva de descentralização e horizontalidade na cooperação judicial internacional possibilita um equilíbrio entre a persecutio criminis e a proteção dos direitos fundamentais. |
Revisão por Pares: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5108 |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.2.5 |
ISSN: | 2184-1845 |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.21, nº2(2020) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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