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Title: Proibição do recurso à força e legítima defesa antiterrorista: legado normativo do combate ao estado islâmico (ISIS)
Authors: Carvalho, Felipe Augusto Lopes
Keywords: Recurso à Força
Legítima Defesa
Terrorismo
Estado Islâmico
Daesh
Issue Date: Jun-2021
Publisher: RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O presente trabalho busca explorar, através de uma pesquisa documental, com ênfase nas Resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, e da análise das discussões doutrinais subjacentes, o estado atual da regulamentação jurídica internacional do recurso à força em ações militares contra o terrorismo, com vistas a refletir se, e em que medida, as ações e ameaças do grupo terrorista Estado Islâmico (ISIS) desencadearam novos contornos à regulamentação da legítima defesa. Conclui-se de maneira afirmativa, no sentido do surgimento de normas que estabelecem que um Estado pode usar a força legalmente, a título de legítima defesa, contra atores não-estatais de cunho terrorista, presentes no território de outro Estado, ainda que independente de seu apoio ou cumplicidade, se este revelar-se incapaz ou relutante em suprimir a ameaça representada por aqueles atores. Os resultados e efeitos dessa mudança no degringolar de novos conflitos restam incertos, o que demandará constante avaliação e exploração pelos estudiosos do tema.
Peer Reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/5107
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.2.4
ISSN: 2184-1845
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XXI, nº2 (2020)

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