Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5084
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dc.contributor.advisorNeves, Miguel Santos-
dc.contributor.authorMota, Patrícia da Silva-
dc.date.accessioned2021-06-08T12:22:56Z-
dc.date.available2021-06-08T12:22:56Z-
dc.date.issued2021-05-03-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/5084-
dc.description.abstractA presente dissertação objetiva analisar se a habitação é efetivamente garantida em Portugal como direito humano. Para tal, aborda-se a evolução e fundamento dos direitos humanos, até o alcance dos direitos económicos, sociais e culturais. Pretende-se comprovar que são vários os instrumentos internacionais que promovem o direito à habitação, tendo suma importância o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Em razão da ratificação por Portugal desse instrumento internacional, levanta-se a questão se o Estado agiu por todos os meios apropriados na implementação do direito à habitação. Com efeito, o mínimo essencial -reconhecer, realizar, respeitar e proteger, o direito à habitação, deve ser assegurado por via do máximo de recursos disponíveis. Face à complexidade do conteúdo do direito à habitação, os princípios da não discriminação e igualdade demonstram-se como sustentáculos basilares na salvaguarda do acesso universal ao referido direito. Neste enquadramento, ressalta-se a relevância das leis e políticas públicas no ordenamento português moldarem-se ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, auxiliando na prevenção de violações do direito à habitação.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectDireito Internacionalpt_PT
dc.subjectDireitos Humanospt_PT
dc.subjectPacto Internacionalpt_PT
dc.subjectDireitos Económicos Sociais e Culturaispt_PT
dc.subjectDireito à Habitaçãopt_PT
dc.subjectNúcleo Mínimo Essencialpt_PT
dc.titleA efetividade do direito humano à habitação em Portugalpt_PT
dc.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminaispt_PT
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopt_PT
dc.identifier.tid202729923pt_PT
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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