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http://hdl.handle.net/11144/5084
Título: | A efetividade do direito humano à habitação em Portugal |
Autor: | Mota, Patrícia da Silva |
Orientador: | Neves, Miguel Santos |
Palavras-chave: | Direito Internacional Direitos Humanos Pacto Internacional Direitos Económicos Sociais e Culturais Direito à Habitação Núcleo Mínimo Essencial |
Data: | 3-Mai-2021 |
Resumo: | A presente dissertação objetiva analisar se a habitação é efetivamente garantida em Portugal como direito humano. Para tal, aborda-se a evolução e fundamento dos direitos humanos, até o alcance dos direitos económicos, sociais e culturais. Pretende-se comprovar que são vários os instrumentos internacionais que promovem o direito à habitação, tendo suma importância o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Em razão da ratificação por Portugal desse instrumento internacional, levanta-se a questão se o Estado agiu por todos os meios apropriados na implementação do direito à habitação. Com efeito, o mínimo essencial -reconhecer, realizar, respeitar e proteger, o direito à habitação, deve ser assegurado por via do máximo de recursos disponíveis. Face à complexidade do conteúdo do direito à habitação, os princípios da não discriminação e igualdade demonstram-se como sustentáculos basilares na salvaguarda do acesso universal ao referido direito. Neste enquadramento, ressalta-se a relevância das leis e políticas públicas no ordenamento português moldarem-se ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, auxiliando na prevenção de violações do direito à habitação. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5084 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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