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http://hdl.handle.net/11144/5049
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Campos, Diogo Leite de | - |
dc.contributor.author | Ávila, Alexandre Rossato da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2021-05-05T12:13:23Z | - |
dc.date.available | 2021-05-05T12:13:23Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-14 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5049 | - |
dc.description.abstract | Esta dissertação tem o propósito de investigar as características da soberania, notadamente a tributária, e sua redução conceitual frente à integração global de mercados econômicos e no Estado Federal. A política de subsídios possui natureza extrafiscal e deve ser implementada pelo Estado para tutelar o interesse público. Na esfera do agronegócio, a política agrícola atua mediante a concessão de subsídios, os quais podem servir como incentivos ou meros benefícios. Por outro lado, as normas de subsídios constituem o retrato da soberania fiscal e muitas vezes conflitam com as normas de tributação, causando complexas antinomias internas e externas, cuja solução pode ser buscada na ideia de unidade e coerência do sistema jurídico-tributário, ancorados pela segurança jurídica e proteção da confiança. A pesquisa foi baseada em doutrina e no exame de situações concretas de conflitos entre as normas de tributação e de subsídios, a partir de casos julgados pelas cortes de Justiça no Brasil, considerando as características do Estado Federal, e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a partir da análise do conceito de auxílios estatais que são proibidos pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia. Em virtude da complexidade das relações jurídicas que decorrem do agronegócio, optou-se por limitar o estudo da tributação relativa ao imposto de renda e às contribuições para o sistema de Seguridade Social, comparando-se a legislação do Brasil e de Portugal. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | soberania | pt_PT |
dc.subject | subsídios | pt_PT |
dc.subject | antinomias legislativas | pt_PT |
dc.subject | tributos no agronegócio | pt_PT |
dc.title | Soberania e tributação no agronegócio | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202596400 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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